Construção sem Comprovante de Regularidade


 
Ilmo. Sr. Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca
 
Requerente:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

Representada legalmente por

Sócio/Representante:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .
Vem requerer a Vossa Senhoria o seguinte:
Averbação, junto à Matrícula nº , Livro 2, de registro Geral, existente nesse cartório, da edificação do prédio residencial unifamiliar de um só pavimento, situado à , medindo  de área construída, finalizada há mais de  anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, o que ora declara sob responsabilidade civil e criminal, nos termos e para os fins do disposto no art. 237-A da Lei nº 6.015/73, c/c. o ítem 120.3.1, do Cap. XX, das NSCGJ, requerendo mais que conste da averbação que esta se dá sem comprovação da regularidade da construção por parte da PM de Franca e que, feita a averbação, seja expedida a comunicação prevista no ítem 120.3.2 das mesmas Normas.
 
Termos em que,
P. Deferimento.


Franca, 07 de Julho de 2022

{[Assinatura]}

 
Obs. (1) As xerox devem ser autenticadas.
(2) Reconhecer a firma do(a) requerente.