Construção Isenção


 
Ilmo. Sr. Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca

Requerente:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

Abaixo assinado, vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria se digne mandar AVERBAR junto à Matrícula no. , Livro 2, de Registro Geral, existente nessa serventia, alusiva ao imóvel situado com frente para a (Rua/Avenida) , na cidade de , de propriedade de , a edificação do prédio , com a área construída de  metros quadrados, situado com frente para a (Rua/Avenida) , no. , tudo conforme faz certo a documentação inclusa, com destaque para as peças abaixo assinaladas, emitidas pelos órgãos competentes e alusivas à obra realizada:




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Que o Requerente declara expressamente e sob as penas da lei que não possui outro imóvel no município e que deixa de exibir a certidão negativa de débitos – CND do INSS por se tratar de construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, executada sem a contratação de mão de obra assalariada, do tipo econômico, com área construída inferior a 70,00 m2, enquadrando-se nas disposições constantes do artigo 30, inc. VII e no artigo 47, inc. II, parágrafo 6º, letra “c”, ambos da Lei n. 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n. 3.048/99, com as alterações constantes das Leis ns. 8.540/92 e 9.876/99, do Decreto 2.173/97, Ordem de Serviço 207/99 e demais disposições legais aplicáveis à espécie.

Atribui à construção cuja averbação ora requer, para fins tributários e fiscais, o valor de R$, informando que a mesma se enquadra no padrão  da Tabela , cujo custo do metro quadrado está fixado em R$, para o mês de .
Requer ainda todas e quaisquer averbações que se fizerem necessárias para o aperfeiçoamento do presente.

 
Termos em que,
Pede deferimento.

Franca, 07 de Julho de 2022

{[Assinatura]}

 
Instruções complementares:

1. O requerimento deverá estar com firma reconhecida do(s) requerente(s).

Dispensado o reconhecimento de firma, se assinado digitalmente e enviado por meio eletrônico via Portal dos Registradores E-PROTOCOLO,  clicando aqui.

2. Requerente representado por procurador, mencionar no requerimento os dados que individualizam o instrumento de mandato, e apresentar a procuração, com firma reconhecida no original, se lavrada fora da comarca de Franca-SP, e autenticada, se for apresentada fotocópia.

3. Se o requerente for pessoa jurídica, apresentar comprovante de representação em nome do signatário.

4. Todas as fotocópias que comprovem o requerido, devem estar autenticadas.

5. Clique aqui para acessar a Tabela Sinduscon.