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POLÍTICA DE PRIVACIDADE - VERSÃO 1.5
Atualizada em 04/10/2022 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Nº 13.709/2018 (LGPD) – Provimento 134/2022 CGJSP 2º Registro de Imóveis e Anexos de Franca-SP
INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:
O 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Franca-SP valoriza a privacidade de seus usuários e está desenvolvendo sua Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018 e do Provimento 134/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais. A privacidade dos usuários do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Franca-SP é muito importante e estamos comprometidos em resguardá-la. A Política de Privacidade explicita o que é feito com a sua informação pessoal. Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica Nº 6.015/73, a coleta e tratamento de dados pessoais se dá com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação. Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades: 1. Cadastro para uso na qualificação registral; 2. Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação; 3. Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário; 4. Envio de notificações por e-mail; 5. Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais; Importante informar que não fornecemos os seus dados pessoais para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Conforme artigos 7º e 11º da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) o tratamento de dados pessoais na serventia é feito pelos seus funcionários e prestadores de serviços, de forma transparente e lícita para cumprimento dos deveres legais no exercício da atividade registral ; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o compartilhamento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes). DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seus dados pessoais não são compartilhados com nenhum terceiro não autorizado, sem seu consentimento, por via gratuita ou comercial e a empresas de marketing. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, o compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações: - mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado; - para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo ONR, TJSP, etc...); - por solicitação de terceiros autorizados; - por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça. - para investigar um possível crime (exemplo COAF e órgãos similares); - sob circunstâncias similares. DO ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS Quanto ao armazenamento de informações pessoais: Os dados pessoais processados no 2º Registro de Imóveis de Franca-SP tem finalidade registral específica e são mantidos pelo período necessário conforme artigo 16 desta lei, de acordo com as Normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Provimento 50/2015 em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes ao Registro de Títulos e Documentos e Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica. Todas as medidas técnicas, físicas e organizacionais são adotadas para a prevenção de perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais nesta serventia e em nosso site, de acordo com as Normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Provimento 74/2018 c/c Provimento 134/2022. A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web, garantimos a segurança de seus dados pessoais somente em nosso site e na serventia. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS Conforme artigo 18 desta lei, os titulares dos dados tem direito ao ACESSO e CORREÇÃO de seus dados pessoais na serventia e no site da serventia os titulares dos dados tem direito a solicitação de ACESSO, CORREÇÃO E EXCLUSÃO de seu cadastro mediante requisição enviada por escrito no email do encarregado conforme artigo 8 desta lei, ou se preferir, preenchendo o formulário de requisição através deste link. Conforme artigo 19 desta lei, o prazo máximo para a resposta da requisição é de 15 dias a partir do envio deste formulário ou através de email enviado para o encarregado. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Esta política de privacidade está sempre em aperfeiçoamento e pedimos que revisite nossa página periodicamente para que verifique eventuais alterações de novas versões. DOS COOKIES Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador. Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies. Como faço para não compartilhar meus dados? Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo: Se você usa o Internet Explorer. Se você usa o Firefox. Se você usa o Safari. Se você usa o Google Chrome. Se você usa o Microsoft Edge. Se você usa o Opera. MAIORES INFORMAÇÕES Na formalização desta política de privacidade, o 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Franca-SP objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do email do encarregado: 2ri.lgpd@registral.com.br Cordialmente 2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca-SP. |