Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27/12/2002
ANO - 2010
Tabela I - Dos Tabelionatos de Notas
Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis
Tabela III - Dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos
Tabela V - Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tabela de custas 
