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Normas de Serviço dos Ofícios Extrajudiciais
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
LEI Nº 10.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
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