Início seta Legislação Federal seta LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Imprimir E-mail

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm
 
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