Início seta Legislação Federal seta LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Imprimir E-mail
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm
 
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