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Legislação Federal
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212orig.htm
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