Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
( DOE 29 de Dezembro de 2000 )
Com as alterações da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001
Vide Decreto 45.837 de 04/06/2001 que regulamenta esta lei
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Legislação Federal 
